Decreto-lei 1044/69 - Problemas de Saúde

O estudante deve anexar ao requerimento, o atestado/laudo médico. O período de afastamento não deve ser inferior a 15(quinze) dias e superior a 60 (sessenta) dias no semestre ou ano letivo.

* IMPORTANTE: Os requerimentos para amparo do Decreto-Lei 1044/69 deverão ser protocolizados até 10(dez) dias úteis a contar da data que se configurou a impossibilidade de frequência às aulas.

 

TRADUZINDO

• O estudante deve preencher um requerimento, solicitando amparo e anexar o atestado;

• O atestado só poderá ser validado se for de no minimo 15 dias, ou seja, atestados de um dia, dois, uma semana, não serão validos, e mais de 60 dias também não valem, nesse caso serão lançadas as faltas normalmente;

• Você terá 10 dias úteis para dar entrada no protocolo a contar do primeiro dia que foi expedido o seu atestado.

P.S: Caso seu atestado seja aceito, você não receberá falta, nem presença, estará no seu histórico apenas uma linha com a palavra amparo.

 

LEI 6202/75 - Gestante

O estudante deverá anexar ao requerimento, o atestado/laudo médico, com a data provável do parto, ficando amparada por um período de 90 (noventa) dias.

 

Qualquer que seja o amparo, deverá ser solicitado na Prograd.